Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo pretenda substituir à modalidade de prestação de determinado serviço público à população, atualmente prestado sob a forma de permissão, passando a adotar a forma de concessão. De acordo com o regime jurídico dessas duas modalidades de prestação indireta de serviços públicos, ao fazer tal modificação, o Município deverá ter em mente que

• A)a relação passará a ser contratual, com prazo certo, precedida de licitação, não sendo cabível manter o caráter precário do regime de prestação mediante permissão.

  Correta: a concessão afasta o caráter precário típico da permissão e pressupõe vínculo contratual com prazo.

• B)demandará a transferência da titularidade do serviço ao privado, para explorá-lo por sua conta e risco, sendo que a retomada pelo poder concedente dependerá de lei.

  Errada: não há transferência da titularidade do serviço, apenas da execução.

• C)a concessão pressupõe o pagamento de outorga ao poder concedente, a qual é incabível na permissão dado que não há cobrança de tarifa do usuário.

  Errada: outorga e tarifa não são critérios absolutos que diferenciam concessão e permissão desse modo.

• D)será necessária a transmutação do vínculo, o que somente poderá ocorrer por lei específica, a qual deverá fixar a indenização devida ao permissionário pelos investimentos não amortizados.

  Errada: a mudança não se dá por “transmutação” legal obrigatória com indenização nesses termos.

• E)tal mudança de regime de exploração do serviço público somente será possível mediante encampação, por ato devidamente motivado do poder concedente e respeitado o prazo fixado no ato concessório da permissão.

  Errada: encampação é retomada de concessão por interesse público, não requisito para trocar o modelo de delegação.