O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da
- A)moralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
Errada. Moralidade administrativa é princípio expresso no art. 37 da Constituição.
- B)autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.
Errada. A autotutela é implícita, mas a alternativa descreve incorretamente: ato ilegal é anulado, não revogado.
- C)supremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados.
Errada. A supremacia do interesse público não autoriza afastar norma legal por simples conveniência administrativa.
- D)eficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis.
Errada. Eficiência é princípio expresso e a descrição não basta para torná-la a melhor resposta.
- E)indisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal.
Correta. A indisponibilidade do interesse público é princípio implícito e limita a livre transação pela Administração.
Gabarito: E
Alguns princípios administrativos são expressos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros são implícitos, como a indisponibilidade do interesse público, pela qual a Administração não pode livremente abrir mão do interesse público sem autorização legal.