Questão comentada de Direito Administrativo

O controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, os órgãos de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos pela norma, a

• A)natureza jurídica do órgão ou entidade, já que se limitam ao controle dos atos e negócios praticados pela Administração direta e pelas entidades de classe.

  Errada. O controle não se limita à Administração direta e entidades de classe.

• B)faculdade de substituir a Administração Pública, no caso de reiterada omissão ou negligência para regular e disciplinar suas relações jurídicas.

  Errada. Controle externo não substitui a Administração em escolhas de gestão.

• C)adoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, em face das razões apresentadas pelos órgãos interessados.

  Correta. Reflete os critérios legais de fiscalização.

• D)possibilidade de desconstituirem os atos e contratos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.

  Errada. Órgãos de controle não desconstituem atos por conveniência e oportunidade administrativa.

• E)permissão para suspender, anular ou aditar os atos e ajustes praticados pela Administração Pública, desde que demonstradas as razões para tanto.

  Errada. Controle externo não adita atos e contratos no lugar da Administração.