O controle jurisdicional da Administração Pública
- A)é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
Errada: cidadãos também possuem legitimidade em instrumentos como a ação popular.
- B)abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
Errada: o Judiciário controla legalidade, mas não substitui a escolha discricionária legítima do administrador.
- C)pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.
Correta: a ação popular permite ao cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e a outros bens protegidos.
- D)permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
Errada: mandado de segurança pode impor condutas específicas quando houver direito líquido e certo.
- E)é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
Errada: Tribunais estaduais também exercem controle jurisdicional sobre atos municipais, conforme competência.
Gabarito: C
O controle judicial da Administração Pública verifica a legalidade dos atos administrativos e pode ser provocado por instrumentos como ação popular, mandado de segurança e ação civil pública. Em regra, o Judiciário não substitui o mérito administrativo, mas pode anular ilegalidades.