Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

• A)é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

  Errada: continuidade do serviço não impede toda reação do contratado diante de inadimplência prolongada.

• B)é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

  Correta: atraso superior a dois meses é hipótese legal relevante para o contratado.

• C)é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

  Errada: a suspensão não depende sempre de autorização judicial prévia.

• D)constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

  Errada: o contratado não pode rescindir em quaisquer circunstâncias.

• E)é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

  Errada: a lei não fixa esse prazo máximo de trinta dias para recomposição como condição da suspensão.