A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,
- A)afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
Errada. Particulares podem responder se induzirem, concorrerem ou se beneficiarem dolosamente.
- B)prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
Errada. Perda da função pública não se aplica automaticamente a todas as hipóteses.
- C)estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
Errada. O rol de atos contra princípios é taxativo, não exemplificativo.
- D)afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
Certa. A ação de improbidade não serve ao mero controle de legalidade de políticas públicas.
- E)admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.
Errada. A improbidade não admite culpa grave no regime vigente.
Gabarito: D
A ação de improbidade tem caráter repressivo e sancionatório. A Lei nº 8.429/1992, após a reforma, afasta seu uso como instrumento de simples controle de legalidade de políticas públicas, exige dolo e tornou taxativo o rol de atos contra princípios.