Questão comentada de Direito Administrativo

A previsão de fontes de receitas alternativas e acessórias nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei n° 8.987/1995 também encontra fundamento no princípio

• A)da continuidade do serviço público, pois evita que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dependa exclusivamente da tarifa paga pelo usuário e da contraprestação paga pelo Poder Público.

  Errada. A receita acessória não existe para aumentar livremente a margem do concessionário sem impacto tarifário.

• B)da isonomia, vez que permite a redução do valor da tarifa e da contraprestação paga pelo Poder Público, ampliando, dessa forma, o acesso ao serviço público.

  Errada. A contratação de fontes alternativas não dispensa a observância do edital, do contrato e da regulação aplicável.

• C)da modicidade tarifária, tendo em vista que se prestam a compor a remuneração da concessionária, com vistas a manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor valor possível, sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço.

  Correta. A lei expressamente vincula essas receitas à modicidade das tarifas.

• D)do desempenho variável, pois garante a possibilidade de reduzir o valor da tarifa na mesma proporção do incremento das receitas alternativas e acessórias.

  Errada. O poder concedente não fica impedido de regular e fiscalizar essas receitas.

• E)da eficiência, pois permite aumentar o volume de investimentos em tecnologia, com vistas 4 melhoria do desempenho e qualidade na prestação de serviços.

  Errada. A autorização legal não transforma a concessão em atividade privada sem finalidade pública.