O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado
- A)fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
Errada. O decreto regulamentar não tem natureza autônoma ampla para criar obrigações fora da lei.
- B)é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
Errada. A existência de lei não elimina a possibilidade de decreto regulamentar para sua execução.
- C)é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
Errada. Poder disciplinar incide sobre vínculos especiais internos, não sobre administrados em geral.
- D)é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
Correta. Como as infrações foram instituídas por lei, o decreto atua como manifestação do poder regulamentar.
- E)decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.
Errada. A fiscalização concreta decorre do poder de polícia, mas o ato normativo descrito é regulamentar.
Gabarito: D
O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo detalhar a execução da lei por decreto, sem criar infrações ou sanções autônomas. Se as infrações já foram instituídas em lei, o decreto pode cumprir função regulamentar dentro dos limites legais.