Questão comentada de Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,

• A)ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

  Correta no conjunto: sem dispensa ou inexigibilidade comprovada, a contratação deve ser precedida de licitação.

• B)trata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.

  Errada: serviço técnico especializado não gera dispensa presumida nem singularidade automática.

• C)deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.

  Errada: a lei não veda em absoluto dispensa ou inexigibilidade para serviços técnicos especializados.

• D)caso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação.

  Errada: a hipótese legal não é simples contratação de fundação privada especializada; exige enquadramento específico.

• E)exige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).

  Errada: contratação direta por valor não se resume a limite de R$ 100.000,00 e depende dos limites legais atualizados e do objeto.