A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
- A)é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
Errada. Regimes especiais sobre imóveis públicos, como aforamento, não foram simplesmente eliminados pelo Código Civil.
- B)a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
Errada. Uso de imóvel público por servidor pode sujeitar-se a pagamento ou regras específicas.
- C)a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
Certa. Permissão de uso é compatível com utilização precária e temporária.
- D)o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
Errada. Aforamento não se limita exclusivamente aos terrenos de marinha nessa formulação.
- E)a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.
Errada. Concessão de uso especial para moradia pode alcançar certos imóveis públicos, observadas restrições legais.
Gabarito: C
Permissão de uso de bem público é ato precário e discricionário, adequado para utilizações transitórias, como eventos de curta duração. Concessão, autorização, aforamento e outros regimes têm pressupostos e graus de estabilidade diferentes.