Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,

• A)somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.

  Errada. A lei não limita a interessados já diretamente atingidos.

• B)titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.

  Correta. Abrange titulares e pessoas potencialmente afetadas pela decisão.

• C)servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.

  Errada. A legitimação não se restringe a servidores estatutários.

• D)qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.

  Errada. Pessoas jurídicas também podem ser interessadas.

• E)pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.

  Errada. Associações podem atuar em hipóteses legais, mas não se exige sempre representação nacional.