Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a
- A)situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
Correta. Atuação como perito no processo é hipótese legal de impedimento.
- B)hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
Errada. A lei limita o parentesco relevante, não abrangendo qualquer parente em qualquer grau.
- C)hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
Errada. O impedimento alcança interesse direto ou indireto.
- D)hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
Errada. A hipótese de litigância é mais ampla do que a alternativa sugere e considera vínculos previstos em lei.
- E)situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.
Errada. Atuar na mesma comarca do domicílio do interessado não é, por si só, impedimento legal.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 impede a atuação de servidor ou autoridade que tenha interesse na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou que litigue com o interessado ou pessoas próximas previstas em lei.