A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja
- A)exatamente 72 meses.
- B)indeterminado.
Correta. O prazo pode ser indeterminado nessa hipótese especial.
- C)até 10 anos.
Incorreta. O limite decenal não é a regra específica dos serviços públicos monopolizados.
- D)de no máximo 5 anos.
- E)de no mínimo 4 anos.
Gabarito: B
Nos contratos em que a Administração seja usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, a Lei nº 14.133/2021 admite prazo indeterminado, comprovados créditos orçamentários a cada exercício.