Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- A)em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda a delegação da decisão de recursos administrativos, nos termos do art. 13, I.
- B)o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Certa, porque o art. 14, §3º, da Lei 9.784/1999 prevê que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- C)o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Errada, porque o ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada pela autoridade delegante, conforme o art. 14, §1º.
- D)as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Errada, porque as decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegado, e não pelo delegante.
- E)o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Errada, porque o ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em meio oficial, conforme o art. 14, §2º.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 trata a delegação como uma forma de distribuir o exercício de competência para ganhar eficiência, especialmente quando há conveniência administrativa ou motivo técnico. Mas ela não vira uma carta branca: a lei exige forma, limites e publicidade, justamente para evitar aquele passeio solto da competência pelo órgão errado. No caso da questão, a ideia central está no artigo 14, §3º: o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. Isso faz sentido porque delegação não significa perda definitiva da competência, mas apenas transferência do exercício em condições definidas pela lei. A mesma lei também deixa claro que nem tudo pode ser delegado. Há vedações expressas no artigo 13, como a decisão de recursos administrativos, o que derruba a alternativa A. E o ato de delegação deve fixar matéria, poderes, limites, duração e objetivos, podendo inclusive conter ressalva de exercício pela autoridade delegante, então a alternativa C erra nesse ponto. Além disso, as decisões por delegação devem mencionar essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegante? Não: a lei afirma que serão consideradas editadas pelo delegado, o que derruba a letra D. E a delegação, assim como sua revogação, deve ser publicada no meio oficial, então a letra E também não se sustenta. Por isso, o gabarito é a letra B.