De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,
- A)a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.
Incorreta. Em recurso administrativo pode haver agravamento, desde que assegurado contraditorio; quem não pode agravar a penalidade e a revisao disciplinar.
- B)a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.
Incorreta. A Administração pode rever atos ilegais por autotutela, observados limites como decadencia e seguranca jurídica.
- C)prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.
Incorreta. Nem todas as penalidades prescrevem em 5 anos, e o prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido.
- D)pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.
Incorreta. O afastamento preventivo no processo disciplinar ocorre sem prejuizo da remuneração.
- E)a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.
Correta segundo a literalidade cobrada. A Lei 9.784/1999 afirma que o recurso independe de caucao, salvo exigencia legal.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 estabelece que, salvo exigencia legal, a interposicao de recurso administrativo independe de caucao. No processo disciplinar da Lei 8.112/1990, a revisao não pode agravar a penalidade, e o afastamento preventivo ocorre sem prejuizo da remuneração. Prazos prescricionais variam conforme a penalidade e contam da ciencia do fato pela Administração.