Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que
- A)a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
Incorreta. Censura não e penalidade disciplinar prevista no rol da Lei 8.112/1990.
- B)o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Incorreta. Fazer uso de pessoal ou recursos materiais da reparticao em atividades particulares e hipótese que pode levar a demissao, não mera suspensão.
- C)as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.
Incorreta. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se quando independentes entre si.
- D)o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.
Incorreta. O prazo prescricional da ação disciplinar comeca a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela administração.
- E)o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.
Correta. A Lei 8.112/1990 preve demissao para incontinencia pública e conduta escandalosa na reparticao.
Gabarito: E
No regime disciplinar da Lei 8.112/1990, as penalidades disciplinares são advertencia, suspensão, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, destituicao de cargo em comissão e destituicao de função comissionada. A demissao é cabível, entre outras hipóteses, em caso de incontinencia pública e conduta escandalosa na reparticao. A prescrição conta da ciencia do fato pela administração.