Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:

• A)Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.

  Correta. A alternativa reune os principais parametros e elementos descritivos do termo de referência previstos na Lei 14.133/2021.

• B)Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.

  Errada. O estudo técnico preliminar e etapa anterior e serve de base ao termo de referência; o TR não gera o ETP.

• C)Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.

  Errada. A conformidade de propostas deve ser aferida em relação ao termo de referência ou projeto basico, não ao anteprojeto nessa formulacao.

• D)O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.

  Errada. O termo de referência não fundamenta ETP em fase de homologacao; ele integra o planejamento da contratacao.

• E)O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.

  Errada. A lei não trata esses elementos como mera faculdade ampla do contratante; o TR deve conter os elementos legalmente exigidos conforme o objeto.