Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para
- A)projetos arquitetônicos da Administração Pública.
Errada, porque a Lei 8.666/1993 não se limita a projetos arquitetônicos, mas trata de licitações e contratos de forma geral.
- B)planejamento de projetos civis e elétricos em obras públicas.
Errada, porque a lei não regula apenas planejamento de projetos civis e elétricos, e sim o regime geral de contratações públicas.
- C)avaliação de custos unitários de construção e instalação predial.
Errada, porque essa descrição lembra normas técnicas de orçamento e engenharia, não o objeto amplo da Lei 8.666/1993.
- D)tomada de preços para construções civis de órgãos públicos.
Errada, porque tomada de preços é só uma modalidade de licitação, não o objeto completo da lei.
- E)licitações e contratos da Administração Pública.
Certa, porque a Lei nº 8.666/1993 instituiu normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Gabarito: E
A questão mistura um ato normativo do CNJ com a Lei nº 8.666/1993, então o caminho é lembrar para que essa lei servia. A Lei 8.666/1993 instituiu normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, isto é, o regramento básico para contratar obras, serviços, compras, alienações e locações no setor público. No caso da Resolução nº 114/2010 do CNJ, a divisão das obras prioritárias em grupos por custo total estimado remete justamente à lógica da Lei 8.666/1993, que é a lei geral de licitações e contratos. Por isso, quando o enunciado pergunta para que essa lei institui normas, a resposta é ampla e não fica restrita a um tipo específico de obra ou de projeto. As outras alternativas tentam te puxar para ideias parecidas com obras públicas, mas todas são estreitas demais. A lei não foi feita apenas para projetos arquitetônicos, nem só para construções civis, nem apenas para custos unitários de construção. Ela tem alcance geral na contratação pública. Então o gabarito E está correto porque a Lei nº 8.666/1993, em sua redação original, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, sendo essa a base normativa usada como referência pela Resolução do CNJ.