De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- A)se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Errada, porque a lei prevê que, se o parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, o processo pode seguir sem ele, mas a formulação da alternativa não corresponde exatamente ao comando legal cobrado na questão.
- B)inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Errada, pois, na falta de competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não a de maior grau.
- C)inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
Errada, porque o prazo geral para prática de atos é de 5 dias, salvo previsão diversa, e não de 2 dias.
- D)são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Certa, pois a Lei 9.784/1999 considera interessados, entre outros, quem não iniciou o processo, mas tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão.
- E)concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Errada, porque, concluída a instrução, a Administração tem 30 dias para decidir, prorrogáveis por igual período mediante motivação, e não 15 dias.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com algumas ideias bem práticas: quem pode participar, como os atos andam e quais são os prazos. Ela tenta evitar que o processo vire um “labirinto burocrático” sem fim, mas também preserva o direito de quem pode ser afetado pela decisão. No ponto da questão, o artigo 9º é direto: são legitimados como interessados, entre outros, as pessoas ou associações que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Ou seja, não precisa ter sido o autor do pedido para ter interesse jurídico no processo. Por isso, a alternativa D está correta. A lei adota uma noção ampla de interessado, justamente para garantir contraditório, participação e proteção de direitos no processo administrativo. Esse é um tema clássico da FCC: ela gosta de cobrar a redação quase literal da lei e trocar uma palavrinha para ver se voce escorrega. As demais alternativas misturam prazos e regras de competência. Em prova, isso costuma ser a pista de que a banca quer ver se voce conhece os artigos-chave da Lei 9.784/1999, especialmente os que tratam de interessados, prazos e decisão administrativa.