Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
- A)editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.
Errada, porque ato administrativo nao depende de ser praticado apenas por pessoa juridica de direito publico; entes privados em exercicio de funcao administrativa tambem podem editar atos administrativos.
- B)veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.
Certa, porque descreve ato editado por agente publico no exercicio regular da funcao administrativa, com manifestacao de vontade da Administracao e efeito de reconhecer ou atribuir direito.
- C)tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.
Errada, pois motivacao e a explicacao escrita do ato, enquanto motivo e a situacao de fato e de direito que o justifica; alem disso, o motivo nao e facultativo quando exigido pela lei ou pela natureza do ato.
- D)quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.
Errada, porque a finalidade do ato administrativo e sempre publica, e atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados continuam sendo administrativos.
- E)tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.
Errada, pois a forma pode ser livre ou vinculada conforme a lei, e atos inominados tambem podem ser administrativos se praticados no exercicio da funcao administrativa.
Gabarito: B
Ato administrativo e um ato juridico praticado pela Administracao, ou por quem a represente, no exercicio de funcao administrativa, com conteudo que produz efeitos juridicos imediatos. O ponto central nao e apenas quem assina o ato, mas a funcao exercida e a finalidade publica buscada. Por isso, ate atos editados por pessoas juridicas de direito privado podem ter natureza administrativa, se praticados no exercicio de funcao administrativa delegada ou tipica da Administracao. No caso da questao, a alternativa B acertou o essencial: o ato e administrativo quando traduz manifestacao de vontade da Administracao publica, praticada por agente publico no regular exercicio de suas funcoes, inclusive quando serve para reconhecer ou atribuir um direito ao administrado. Isso combina com a noção classica de ato administrativo ensinada pela doutrina e usada em provas da FCC. Vale lembrar que ato administrativo nao depende, por si so, de ser restritivo ou impositivo. Ele pode tambem ser de reconhecimento, autorizacao, licenca, homologacao e tantos outros. O que importa e que haja exercicio da funcao administrativa, com finalidade publica e observancia dos elementos do ato: competencia, finalidade, forma, motivo e objeto. As demais alternativas escorregam em pontos classicos de prova: confundem ente publico com natureza do ato, tratam motivo e motivacao como se fossem a mesma coisa e negam natureza administrativa a atos que concedem direitos, o que nao faz sentido. Em resumo: ato administrativo e muito mais sobre funcao e finalidade do que sobre o rótulo do orgao que o editou.