No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
- A)É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.
Errada: inassiduidade habitual é hipótese de demissão, não de advertência, conforme o art. 132 da Lei 8.112/1990.
- B)A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.
Errada: a advertência é aplicada apenas por escrito, nunca verbal, nos termos da Lei 8.112/1990.
- C)Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.
Errada: a Lei 8.112/1990 prevê, sim, a conversão da suspensão em multa, em hipóteses legais específicas.
- D)É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
Errada: atuar, como procurador, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge não configura, por si só, hipótese de demissão na forma indicada.
- E)A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Certa: o art. 131 da Lei 8.112/1990 prevê o cancelamento do registro da suspensão após 5 anos de efetivo exercício, se o servidor não tiver cometido nova infração disciplinar no período.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/1990, as penalidades disciplinares seguem uma lógica bem organizada: advertência para faltas mais leves, suspensão para infrações intermediárias e demissão para condutas graves. O ponto da questão está no tratamento do registro da suspensão, que não some de uma vez, mas pode ter seu registro cancelado depois de 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha cometido nova infração disciplinar nesse período. Isso está no art. 131 da Lei 8.112. Esse detalhe costuma cair porque a banca mistura prazo de cancelamento com prazo de prescrição ou com regra de outras sanções. Aqui, o legislador foi generoso com o servidor disciplinado: passou cinco anos trabalhando sem nova falta, o registro da suspensão é cancelado. Não é anistia mágica, é limpeza do histórico funcional. Vale lembrar também que advertência não cabe para inassiduidade habitual, porque essa conduta é punida com demissão, e advertência é sempre escrita, nunca verbal. Já a conversão da suspensão em multa existe sim, quando a punição é aplicada ao servidor estável e ele permanece em exercício, com desconto de 50% por dia de vencimento ou remuneração. Portanto, o gabarito está correto porque a Lei 8.112 prevê expressamente o cancelamento do registro da suspensão após 5 anos de efetivo exercício, sem nova infração disciplinar no período, nos termos do art. 131.