No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que
- A)a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
Errada, porque a avocacao decorre do poder hierarquico, enquanto o poder de tutela incide sobre o controle finalistico entre pessoas juridicas distintas, e nao sobre subordinacao interna.
- B)constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
Errada, porque a impenhorabilidade dos bens vinculados a servico publico decorre do regime juridico dos bens publicos e da continuidade do servico, nao do poder hierarquico.
- C)o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
Errada, porque o poder de policia realmente autoriza atuacao coercitiva, mas as clausulas exorbitantes pertencem aos contratos administrativos e expressam supremacia da Administracao, nao o poder de policia.
- D)a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
Certa, porque a aplicacao de sancoes a quem possui vinculo contratual com a Administracao e uma manifestacao do poder disciplinar, que alcança sujeitos submetidos a uma relacao administrativa especial.
- E)o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
Errada, porque o poder regulamentar integra o poder normativo e se exerce, em regra, por atos secundarios que complementam a lei, nao por atos primarios.
Gabarito: D
Os poderes da Administração sao instrumentos para que o Estado atue e organize a vida administrativa sem virar bagunca de reparticao. Entre eles, o poder hierarquico organiza a estrutura interna, o poder de policia limita direitos em favor do interesse publico, o poder regulamentar detalha a lei, e o poder disciplinar pune quem esta submetido a um vinculo especial com a Administracao. Na pratica, a banca gosta de misturar conceitos que parecem primos, mas nao sao iguais. Avocacao e delegacao pertencem ao poder hierarquico, e nao ao poder de tutela. Clausulas exorbitantes sao caracteristicas dos contratos administrativos e decorrem da supremacia do interesse publico, nao do poder de policia. E o poder regulamentar, via de regra, edita atos normativos secundarios, isto e, complementa a lei, sem inovar livremente na ordem juridica. O gabarito esta na letra D porque a imposicao de sancoes a quem mantem vinculo contratual com a Administracao e tratada pela doutrina e pela jurisprudencia como expressao do poder disciplinar, ligado ao poder-dever de controlar e punir condutas no ambito de uma relacao administrativa especial. Em contratos administrativos, isso aparece nas penalidades administrativas previstas em lei e no proprio contrato, como advertencia, multa, suspensao e declaracao de inidoneidade, sempre com observancia do devido processo legal. Resumo de prova: se a questao falar em sancao dentro de uma relacao juridica especial com a Administracao, pense em poder disciplinar; se falar em organizacao interna, pense em hierarquia; se falar em limitacao de direitos de particulares, pense em policia; e se falar em detalhar a lei, pense em regulamentar.