Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto. De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
- A)cassado, em vista do descumprimento de requisitos por seu beneficiário.
Errada, porque cassação é ligada a ato válido cuja permanência se torna incompatível por descumprimento do beneficiário, e não a vício originário do motivo.
- B)invalidado, por vício de motivo.
Certa, pois o ato de recebimento foi praticado com motivo falso ou incorreto, já que o produto atestado como conforme era, na realidade, inferior ao contratado.
- C)convalidado, uma vez que haja a substituição do material equivocadamente fornecido.
Errada, porque a simples substituição do produto não convalida vício de motivo em ato já praticado com base em fato inexistente ou errado.
- D)revogado, com base em exercício de discricionariedade técnica.
Errada, porque revogação pressupõe ato válido e envolve mérito administrativo, não sendo instrumento para corrigir ilegalidade decorrente de vício de motivo.
- E)mantido, com base no princípio da economia processual.
Errada, porque economia processual não autoriza manter ato ilegal; a Administração deve corrigir o vício de legalidade, e não apenas preservar o ato por conveniência.
Gabarito: B
Aqui a chave é separar o objeto formal do ato de recebimento da realidade material do que foi entregue. O gestor atestou o recebimento como se o produto estivesse conforme o contrato, mas a auditoria mostrou que havia defeito essencial: o bem entregue era de qualidade inferior à prevista. Isso significa que o ato nasceu com vício no motivo, porque os fatos que o sustentaram eram falsos ou incorretos. No Direito Administrativo, motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica o ato. Se o servidor declara como recebida uma mercadoria em conformidade, quando na verdade ela não atende ao contratado, o motivo está contaminado. E, como o vício é de legalidade, não se fala em revogação, que serve para atos válidos, nem em convalidação, porque não dá para consertar uma falsa premissa apenas substituindo o material depois. A lógica é bem simples: se o ato de recebimento afirmou uma realidade que não existia, ele não pode ser mantido como se nada tivesse acontecido. O caminho correto é a invalidação, por vício de motivo, já que houve desconformidade entre o que foi atestado e o que efetivamente foi entregue. Em prova, isso costuma aparecer como erro entre fato e registro administrativo, uma casca de conformidade por fora, mas problema sério por dentro. Então, o gabarito B está certo porque o ato administrativo de recebimento foi praticado com fundamento fático equivocado, tornando-o inválido. A substituição posterior do produto pode resolver o problema material do contrato, mas não apaga o vício já existente no ato de atesto.