Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere: I. São pessoas jurídicas de direito privado. II. A sua criação depende de lei específica. III. Integram a Administração pública indireta. IV. Não estão sujeitas às regras de licitação. Está correto o que consta APENAS de
- A)II e III.
Correta, porque a autarquia é criada por lei específica e integra a Administração Pública indireta.
- B)I e II.
Errada, porque autarquia não tem natureza privada e sua criação não depende de mera autorização genérica.
- C)I e IV.
Errada, porque a autarquia não é pessoa jurídica de direito privado e está sujeita à licitação.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a assertiva IV é falsa, já que autarquias devem observar a legislação licitatória.
- E)I, III e IV.
Errada, porque as assertivas I e IV estão incorretas.
Gabarito: A
Autarquia é aquele tipo de entidade que vive na Administração indireta, mas com personalidade própria. E o ponto-chave aqui é simples: autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar atividade administrativa típica do Estado com mais autonomia. Isso está na Constituição e no Decreto-Lei 200/1967, além de ser a definição clássica da doutrina administrativa. Então, a afirmação II está certa porque a criação da autarquia depende de lei específica. A lei não apenas autoriza, ela já institui a autarquia, ao contrário de algumas entidades privadas da Administração indireta, que podem depender de autorização legislativa para depois serem formalizadas por outros atos. A afirmação III também está correta porque as autarquias integram a Administração Pública indireta. Elas não são órgão da estrutura central do ente federativo, mas sim entidades descentralizadas, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos limites da lei. Já a I erra feio: autarquia não é pessoa jurídica de direito privado, e sim de direito público. E a IV também está errada, porque autarquias estão sim sujeitas às regras de licitação e contratação pública, hoje principalmente pela Lei 14.133/2021, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. Por isso, o gabarito correto é A, apenas II e III.