Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- A)não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Certa, porque o art. 49-A, §1º, da Lei 9.784/1999 exclui expressamente os processos administrativos de licitação da decisão coordenada.
- B)uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
Errada, pois o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido e renunciar a direitos disponíveis, conforme o art. 51 da Lei 9.784/1999.
- C)o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Errada, porque o prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis é de 5 anos, e não de 2, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.
- D)o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
Errada, porque o comparecimento espontâneo do administrado supre a falta ou a irregularidade da intimação, segundo o art. 26, §5º, da Lei 9.784/1999.
- E)é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
Errada, porque a lei admite que a autenticação seja dispensada quando o documento apresentado em cópia puder ser conferido com o original, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 9.784/1999.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com algumas ideias-chave: simplificação, busca da verdade material, formalismo moderado e proteção do administrado. Dentro desse pacote, a lei também trouxe a chamada decisão coordenada, que permite atuação conjunta de órgãos para decidir processos mais complexos, evitando aquele famoso passeio do processo de mesa em mesa. Mas essa ferramenta não vale para tudo. O art. 49-A, §1º, da Lei 9.784/1999 traz exceções expressas, e entre elas estão os processos administrativos de licitação. Ou seja, nesses casos a decisão coordenada não se aplica, porque a lei preferiu preservar a lógica própria do procedimento licitatório. Por isso o gabarito é a letra A: ela reproduz corretamente a restrição legal. Em prova FCC, quando a banca cobra esse tema, ela gosta de misturar institutos da lei com exceções específicas, então vale decorar os recortes do texto legal, principalmente os que aparecem em lista. As demais alternativas embaralham regras reais da Lei 9.784/1999, mas alteram detalhes importantes. A lei permite desistência e renúncia de direitos disponíveis, prevê decadência de 5 anos para anulação de atos favoráveis, admite comparecimento espontâneo como suprimento da intimação viciada e também dispensa autenticação em certos casos, desde que a administração aceite a conferência com o original.