Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,
- A)os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.
Incorreta. Baixa liquidez ou baixa atratividade não elimina, por si só, a necessidade de avaliacao e justificativa adequada.
- B)a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Incorreta. A Lei 13.303/2016 estabelece regime próprio para empresas públicas e sociedades de economia mista, não mera aplicação da Lei 8.666/1993.
- C)há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.
Correta. A lei das estatais traz disciplina própria para alienação dos imóveis, com justificativa e avaliacao previa nas hipóteses cabiveis.
- D)a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.
Incorreta. A afirmação e incompleta diante do regime legal específico, que exige requisitos formais para alienação e não apenas respeito generico ao interesse coletivo.
- E)é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.
Incorreta. O regime de direito privado das estatais não afasta deveres de motivacao, justificativa e observancia da Lei 13.303/2016.
Gabarito: C
Empresas estatais submetem-se ao regime próprio da Lei 13.303/2016, inclusive para licitações e alienação de bens. A alienação de imóveis deve observar disciplina especifica, com justificativa e avaliacao quando exigidas, e não simplesmente o regime geral da antiga Lei 8.666/1993 ou uma escolha imotivada da diretoria.