Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua
- A)caducidade.
Correta, porque a autorização foi atingida por lei nova incompatível com o ato anterior, configurando caducidade.
- B)nulidade.
Errada, porque nulidade pressupõe vicio de legalidade na origem do ato, e aqui o problema surgiu depois.
- C)cassação.
Errada, porque cassação ocorre quando o beneficiario descumpre condição ou requisito do ato, o que não foi narrado.
- D)revogação.
Errada, porque revogação é retirada por conveniencia e oportunidade da Administração, nao por mudança legislativa.
- E)invalidação.
Errada, porque invalidação/anulação serve para desfazer ato ilegal desde sua origem, e a autorização era valida quando concedida.
Gabarito: A
Aqui a palavra-chave é superveniencia de lei nova. O municipio concedeu uma autorizacao para o comercio funcionar, mas depois surgiu uma nova lei de zoneamento proibindo aquela atividade naquele local. Quando um ato administrativo valido perde sua eficacia porque aparece uma norma posterior incompatível com ele, ocorre caducidade. Isso é diferente de revogacao, que acontece por criterio de conveniencia e oportunidade da propria Administracao, e tambem diferente de cassacao, que costuma decorrer do descumprimento de condicoes pelo proprio beneficiario. Na caducidade, o problema nao é vontade da Administracao nem culpa do particular: é a lei nova que mudou o jogo. A doutrina classica ensina que a caducidade atinge atos legitimos e validos, mas que nao conseguem sobreviver diante de nova disciplina legal. Em linguagem bem de prova: o ato nasceu bem, mas nao resistiu a uma regra posterior mais forte. Por isso, o gabarito é a letra A.