Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie. A medida adotada
- A)configura abuso de poder, considerando que os bens públicos dos entes públicos são insuscetíveis à intervenção de entes públicos de outras esferas, em especial quando acarretam alteração de titularidade do bem.
Incorreta. Bens públicos também podem ser objeto de tombamento, e o tombamento não transfere a titularidade do bem.
- B)possibilita controle judicial para pleito de anulação e de revogação, sendo possível questionar a suposta relevância histórica e arquitetônica do imóvel que motiva o tombamento.
Incorreta. O controle judicial pode anular ilegalidades, mas não revogar ato administrativo nem substituir o juízo de conveniencia e oportunidade do tombamento.
- C)não admite controle de mérito, no que se refere à discricionariedade do tombamento, sendo admitido controle de legalidade do procedimento legal de instrução, a exemplo da exigência de trabalhos técnicos e observância do contraditório.
Correta. O merito do tombamento permanece na esfera administrativa, cabendo controle de legalidade do procedimento, da competência, da motivacao e das garantias processuais.
- D)demandaria autorização legislativa e ciência ao Tribunal de Contas, porque envolve intervenção de ente federado hierarquicamente superior, a fim de obstar abuso de poder econômico.
Incorreta. Não há exigencia geral de autorizacao legislativa nem ciencia ao Tribunal de Contas para o tombamento nessa situação.
- E)atende aos requisitos legais e constitucionais, inexistindo óbice ao tombamento de imóveis públicos pertencentes aos entes de qualquer esfera da federação, vedada indenização, em razão do dever de mútua colaboração.
Incorreta. A afirmação e absoluta demais: embora o tombamento de bens públicos seja possível, não se pode afirmar vedação universal de indenização nem ausencia de qualquer limite federativo ou procedimental.
Gabarito: C
O tombamento e instrumento de proteção do patrimonio cultural e envolve juízo técnico-administrativo sobre valor historico, artistico ou arquitetonico. O Judiciário pode controlar legalidade, competência, procedimento, motivacao, contraditorio e suporte técnico, mas não substitui a Administração no merito administrativo do tombamento para revogá-lo por conveniencia.