Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
- A)O ato de delegação é irrevogável.
Errada, porque o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
- B)Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Errada, porque órgão é unidade de atuação integrante da pessoa jurídica, mas não tem personalidade jurídica própria.
- C)O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
Errada, porque o requerimento inicial pode ser apresentado por escrito ou até verbalmente, quando admitido pela Administração.
- D)As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Certa, porque organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se trata de direitos e interesses coletivos, conforme a Lei nº 9.784/1999.
- E)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
Errada, porque atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
Gabarito: D
A Lei nº 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com uma lógica bem simples: dar previsibilidade, permitir participação e evitar decisões “no susto”. Ela trata de quem pode atuar no processo, como os atos são praticados, e quais garantias o administrado tem, como contraditório, ampla defesa e possibilidade de representação por interessados. Um ponto que costuma cair muito é a definição de interessado. Não é só quem assina o pedido original: a lei amplia a legitimidade para quem tenha direitos ou interesses afetados, inclusive organizações e associações representativas quando se trata de direitos e interesses coletivos. Isso está de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.784/1999. Por isso, a letra D está correta. A lei reconhece como legitimados como interessados, entre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Em prova, a banca adora testar essa ideia de participação coletiva no processo administrativo, porque ela conversa com o princípio da participação e da finalidade pública. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos: delegação não é absoluta, órgão não tem personalidade jurídica, requerimento nem sempre precisa ser escrito, e há matérias que não podem ser delegadas. Então, aqui a chave é lembrar: a Lei 9.784/1999 não fecha as portas do processo, ela abre espaço para quem tem relação legítima com o tema.