De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
- A)o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Certa: o art. 25 da Lei 14.133/2021 autoriza o edital a exigir percentual mínimo de mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos ou egressos do sistema prisional.
- B)a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Errada: a audiência pública não é exclusivamente presencial e o prazo mínimo legal não é de 30 dias úteis, mas de 8 dias úteis, conforme a Lei 14.133/2021.
- C)se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Errada: a seleção de leiloeiro oficial não ocorre por concurso público nem pelo critério de maior capacidade técnica, pois a lei prevê outra forma de escolha.
- D)na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
Errada: na execução indireta de obras e serviços de engenharia, também são admitidos os regimes de contratação por tarefa, contratação semi-integrada e contratação integrada.
- E)em razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
Errada: cada etapa depende da conclusão e aprovação dos trabalhos da etapa anterior, não sendo possível simplesmente postergar essa análise para o final da obra.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 trouxe várias medidas de contratação com viés social, e a banca gosta de testar isso misturando regra verdadeira com palavra trocada. No caso do edital, a lei autoriza que ele exija percentual mínimo da mão de obra com mulheres vítimas de violência doméstica e com pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional, na forma do regulamento. Esse é um exemplo de contratação pública com função social, sem perder de vista a legalidade. O fundamento está no art. 25 da Lei 14.133/2021, que permite essa exigência como cláusula do edital. A ideia é simples: a licitação não serve só para comprar mais barato, mas também para promover políticas públicas legítimas, desde que previstas em lei e com critérios objetivos. Por isso a alternativa A está correta. Ela reproduz a autorização legal praticamente na linha da lei, unindo dois grupos expressamente mencionados: mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. As demais alternativas erram detalhes importantes de procedimento. Em prova da FCC, isso é muito comum: a estrutura parece bonita, mas uma palavra fora do lugar derruba tudo. Aqui, a chave foi reconhecer a previsão legal expressa do edital com conteúdo social.