Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,

• A)são necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.

  Correta. A venda de veiculos e imóveis pode ocorrer por leilao, com avaliacao previa, autorizacao legislativa quando cabível e dispensa em hipóteses como imóvel recebido por dacao em pagamento.

• B)necessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.

  Incorreta. A Lei 14.133/2021 adota o leilao para alienação de bens, inclusive imóveis, e não a concorrencia como regra.

• C)deverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento.

  Incorreta. O leilao para imóveis não se limita a bens oriundos de adjudicacao ou dacao em pagamento; essas situacoes podem envolver dispensa.

• D)poderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.

  Incorreta. A venda de veiculos não e dispensada genericamente; bens moveis também seguem avaliacao e leilao, salvo exceções legais.

• E)a alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.

  Incorreta. Credenciamento não e o procedimento adequado para alienação de veiculos, e a regra sobre imóveis foi formulada de modo excessivamente amplo.