Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
- A)somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.
Errada, porque não basta autorização da Assembleia Legislativa Estadual para tornar possível a desapropriação de bem do Estado por Município.
- B)tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.
Errada, pois a União não é a única que pode desapropriar bens públicos de outros entes, e a assertiva ignora as hipóteses legais entre entes.
- C)o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.
Certa, porque a regra legal admite a desapropriação de bens municipais pelo Estado, mas não autoriza o Município a desapropriar bem estadual.
- D)a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
Errada, porque a desapropriação pode ocorrer por utilidade pública, não sendo restrita ao interesse social.
- E)tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.
Errada, porque demonstrar interesse público em juízo não elimina a impossibilidade jurídica de um Município desapropriar bem do Estado.
Gabarito: C
A desapropriação de bens públicos entre entes federativos tem regra própria e não funciona como a desapropriação de bem particular. O Decreto-Lei 3.365/1941, no art. 2º, § 2º, admite que a União desaproprie bens de outros entes e que os Estados desapropriem bens dos Municípios, sempre observados os requisitos legais. Aqui mora a pegadinha: a via inversa não é livre. O Município não pode sair desapropriando imóvel do Estado como se fosse terreno comum de esquina. Falta autorização legal para essa hipótese, e a legislação de desapropriação faz essa distinção justamente para preservar a autonomia federativa e evitar que um ente engula patrimônio do outro sem regra clara. Por isso, o gabarito correto é a letra C: o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, mas os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado. A doutrina administrativa e a leitura clássica do DL 3.365/41 caminham nessa linha, que é a que a FCC costuma cobrar. E repare: o fato de a finalidade ser construir a nova sede da Prefeitura não “salva” a desapropriação. Mesmo havendo interesse público, isso não dispensa a limitação legal quando o bem pertence a outro ente federativo.