A permissão é considerada ato
- A)unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.
Correta: a permissão é, classicamente, ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público.
- B)unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
Errada: controle de ato administrativo não define permissão, e ainda há contradição ao chamar de vinculado.
- C)bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.
Errada: a permissão não é, em regra, bilateral, e a alternativa fala em reconhecer direito à prestação, o que não corresponde ao conceito cobrado.
- D)unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.
Errada: embora mencione uso de bem público ou prestação de serviço, erra ao afirmar que é ato vinculado.
- E)bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Errada: descreve hipótese de atividade econômica autorizada a quem preenche requisitos, não a noção clássica de permissão de serviço público cobrada na questão.
Gabarito: A
A permissão, no Direito Administrativo, é tradicionalmente tratada como um ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração permite ao particular a execução de um serviço público ou o uso de bem público. A ideia central é simples: o Estado continua no comando e, por conveniência e oportunidade, decide se vai ou nao autorizar essa atuação do particular. Na linguagem de concurso, a FCC costuma cobrar a distinção entre permissão, concessão e autorização. A permissão, aqui no enfoque classico, nasce de uma manifestação da Administração sem exigir um ajuste contratual complexo, e fica marcada pela discricionariedade. Por isso, a alternativa correta descreve exatamente esse perfil. Perceba o detalhe importante: nao se trata de ato vinculado, nem de ato bilateral. Se a questão fala em faculdade concedida pela Administração para a execução de serviço público, isso aponta para a permissão, no sentido tradicional cobrado em prova. Fundamento doutrinario: a permissão é conceituada, em regra, como ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Em provas objetivas, esse é o trio que acende a luz verde.