De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
- A)a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.
Errada: a lei exige observância dos créditos orçamentários e, quando houver ultrapassagem de um exercício financeiro, da previsão no plano plurianual, não apenas quando ultrapassar dois exercícios.
- B)dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
Errada: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, pois dependem de preservação do equilíbrio contratual e da concordância nos casos cabíveis.
- C)a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Certa: a Lei 14.133/2021 admite vigência por prazo indeterminado em contrato de uso de serviço público em regime de monopólio, desde que haja comprovação anual da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- D)o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.
Errada: o contratado responde pelos danos que causar à Administração e a terceiros na execução do contrato, e a fiscalização não exclui essa პასუხისმგabilidade; não é correto dizer que os danos a terceiros ficam exclusivamente com a Administração.
- E)exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Errada: a responsabilização da Administração, quando cabível, é subsidiária e ligada à falha de fiscalização, e não solidária; além disso, a afirmação mistura encargos previdenciários e trabalhistas de forma incorreta.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trata o contrato administrativo com uma lógica bem prática: ele nasce para atender ao interesse público, mas não vira um cheque em branco para a Administração. Por isso, a duração do contrato precisa respeitar o que foi previsto no edital e, principalmente, o dinheiro que realmente existe no orçamento. Sem crédito, não tem mágica, nem contrato que se sustente sozinho. A regra geral está no art. 105 da nova Lei: a vigência será a prevista no edital e devem ser observadas as disponibilidades dos créditos orçamentários, além da previsão no plano plurianual quando o ajuste ultrapassar um exercício financeiro. É exatamente aí que a alternativa C acerta o alvo, porque a lei admite vigência por prazo indeterminado em hipóteses específicas, como nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que haja comprovação, a cada exercício, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Esse ponto é uma exceção importante ao raciocínio comum de que contrato administrativo sempre precisa de prazo fechado. A própria lei flexibiliza a regra em situações muito específicas, justamente para não travar a continuidade de serviços essenciais, mas sem abandonar o controle orçamentário. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com detalhes errados, e é aí que a FCC costuma apertar. Em provas assim, o segredo é desconfiar de afirmações que trocam termos da lei, aumentam o prazo, ou tentam passar para a Administração responsabilidades que não são dela.