Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo. I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar. III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau. V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em

• A)I e V.

  Correta. Reune apenas os itens I e V, que correspondem aos arts. 173 e 172 da Lei 8.112/1990.

• B)II e III.

  Incorreta. O item II e falso porque mera alegacao de injustica não basta para revisao, e o item III erra o prazo do PAD, que e de 60 dias prorrogaveis.

• C)IV e V.

  Incorreta. O item V e verdadeiro, mas o item IV e falso porque o impedimento de parente na comissão vai até o terceiro grau, não até o quarto.

• D)I, III e IV.

  Incorreta. O item I e verdadeiro, mas os itens III e IV estão errados quanto ao prazo do PAD e ao grau de parentesco impeditivo.

• E)II e IV.

  Incorreta. Os itens II e IV são falsos: revisao exige fato novo ou circunstância relevante, e o impedimento legal não chega ao quarto grau.