Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
- A)vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
Errada, porque a delegação não se limita a autoridade de mesmo nível hierárquico e a avocação é instituto diferente, usado para chamar para si competência de subordinado em hipóteses excepcionais.
- B)possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não exige decreto do Chefe do Executivo para delegação administrativa e a retratabilidade não depende de ato de igual teor.
- C)possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
Certa, porque a competência pode ser delegada quando não for exclusiva, e a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos da Lei 9.784/1999.
- D)vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
Errada, porque a lei não exige previsão expressa em lei ou no ato de origem para toda e qualquer delegação; a regra geral é de possibilidade, salvo restrições legais.
- E)possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 permite delegação inclusive para prática de atos decisórios, não ficando restrita a atos instrutórios ou normativos.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 trata a delegação como uma técnica de organização interna para ganhar eficiência, sem transformar o processo em uma bagunça burocrática. A regra geral é que a autoridade administrativa pode delegar parte de sua competência a outro órgão ou agente, desde que isso não esbarre em vedações legais e que o ato de delegação seja formal, com indicação clara do que foi transferido. O objetivo é justamente acelerar a atuação estatal, como no caso da expedição de licenças. O ponto central da questão está no artigo 12 da Lei 9.784/1999: a competência pode ser delegada, em caráter temporário e por motivos relevantes, para parte da competência não exclusiva. Além disso, o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, porque quem delega continua sendo titular da competência originária e mantém o poder de rever a decisão organizatória. Por isso, o enunciado encaixa perfeitamente na lógica da lei: se a competência para licenciar empreendimentos de pequeno impacto não for exclusiva, a delegação ao agente subordinado é possível. A lei não exige decreto do Chefe do Executivo para qualquer delegação, nem proíbe delegar atos decisórios de forma absoluta. O que existe é uma regra de admissibilidade com limites, não um veto geral. Em resumo: a banca quer que você enxergue a diferença entre competência exclusiva e competência delegável. Se não for exclusiva, a delegação pode acontecer e pode ser desfeita depois, o que justifica o gabarito C.