A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades
- A)não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Correta, porque reproduz o art. 13 da Lei 8.112/1990: as atribuições, deveres e responsabilidades não podem ser alterados unilateralmente, salvo os atos de ofício previstos em lei.
- B)poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.
Errada, porque admite alteração unilateral por qualquer das partes, mas a lei veda essa mudança unilateral, com exceção apenas dos atos de ofício previstos em lei.
- C)não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.
Errada, porque troca a exceção legal por segurança nacional, que não é a ressalva prevista na Lei 8.112/1990.
- D)poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.
Errada, porque autoriza alteração unilateral pela Administração, enquanto a lei proíbe alteração unilateral por qualquer das partes, salvo a exceção legal específica.
- E)não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.
Errada, porque cria uma ressalva inexistente ligada ao TRT, que não aparece no texto da Lei 8.112/1990.
Gabarito: A
Na Lei 8.112/1990, a posse é o momento em que o servidor assina o termo de posse e formaliza a entrada no cargo. Esse termo não é enfeite burocrático: nele devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do cargo ocupado, como diz o art. 13, caput e parágrafo único, da lei. O ponto cobrado pela FCC é a regra de estabilidade desse conteúdo. Depois de assinado o termo, essas atribuições, deveres e responsabilidades não podem ser alterados unilateralmente por nenhuma das partes. A lógica é simples: o servidor não aceita uma coisa e depois vê o combinado mudado sozinho, e a Administração também não pode reescrever o jogo por conta própria. Mas a lei abre uma exceção importante: os atos de ofício previstos em lei. Isso significa que certas mudanças decorrentes do exercício regular da função, quando autorizadas pela própria norma, podem ocorrer sem violar esse regime. É uma proteção típica do estatuto para evitar alterações arbitrárias no núcleo do cargo. Por isso o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz a redação legal de forma fiel e completa, inclusive com a exceção correta. Em prova da FCC, quando a banca traz quase a letra da lei, vale desconfiar menos e ler com carinho a parte final, porque é ali que mora a diferença entre acertar e escorregar.