No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:
- A)inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.
Errada: o prazo geral do art. 24 da Lei 9.784/1999 é de 5 dias, e não de 48 horas.
- B)é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Errada: amizade íntima ou inimizade notória configura suspeição, não impedimento, na disciplina da lei.
- C)os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Certa: o art. 22 determina que os atos sejam escritos, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável.
- D)pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A redação corresponde a hipótese legal de suspeição do art. 20, mas não é a alternativa apontada no gabarito da questão.
- E)o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Errada: o indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o processo administrativo deve seguir formas simples, mas não significa que vale qualquer coisa no improviso. A lei traz regras para dar ordem, transparência e segurança ao que a Administração faz: prazo, forma dos atos, impedimentos e suspeições. Um ponto clássico da FCC é cobrar a forma dos atos processuais. O art. 22 diz que os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. É uma redação bem literal, daquelas que a banca adora pescar palavra por palavra. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz exatamente a exigência legal sobre a forma dos atos. A lei quer evitar informalidade excessiva e garantir registro claro do que foi praticado, facilitando controle, defesa e revisão. As demais opções misturam prazos errados, hipóteses de impedimento e suspeição, ou trocam o efeito do recurso. Em concurso, quando a FCC coloca uma frase com cara de lei, vale conferir se ela está mesmo batendo com o texto literal.