No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
- A)recurso hierárquico próprio e impróprio.
Errada, porque recurso hierárquico próprio e impróprio são meios de impugnação administrativa, não instrumentos do controle judicial.
- B)mandado de segurança individual e coletivo.
Certa, porque o mandado de segurança individual e coletivo é uma via judicial típica para controlar ato ilegal ou abusivo da Administração.
- C)reclamação administrativa.
Errada, porque reclamação administrativa é provocação feita no âmbito da própria Administração, sem natureza de controle judicial.
- D)pedido de reconsideração.
Errada, porque pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que praticou o ato, caracterizando controle administrativo interno.
- E)pedido de revisão.
Errada, porque pedido de revisão também é mecanismo administrativo, usado dentro da esfera da Administração e não perante o Judiciário.
Gabarito: B
Quando se fala em controle judicial da Administração Pública, a ideia central é simples: o Judiciário pode ser provocado para verificar se o ato administrativo respeitou a lei e a Constituição. Esse controle não é feito de ofício, nem por vontade da própria Administração, mas por meio de uma ação judicial adequada proposta pelo interessado. No caso da questão, o instrumento clássico é o mandado de segurança, que pode ser individual ou coletivo. Ele serve para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 5o, LXIX e LXX, da Constituição Federal e da Lei 12.016/2009. Ou seja, se a Administração exagera, o Judiciário pode entrar em cena, e o mandado de segurança é uma das portas de entrada mais cobradas em prova. As demais alternativas tratam de mecanismos administrativos, e não judiciais. Recurso hierárquico, pedido de reconsideração, reclamação administrativa e pedido de revisão são formas de controle interno ou administrativo, porque são dirigidos dentro da própria estrutura da Administração. Não levam, por si sós, ao controle judicial. Por isso, o gabarito é a letra B: mandado de segurança individual e coletivo. A banca está cobrando justamente a distinção entre controle judicial e controle administrativo, uma separação que cai muito em Direito Administrativo.