Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
- A)a Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.
Incorreta. A liberacao do vencedor não depende de sucesso previo em negociacao com demais licitantes para proposta mais vantajosa.
- B)fica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.
Incorreta. A convocacao de remanescentes segue regras próprias e não torna automaticamente livre a recusa do primeiro colocado.
- C)inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.
Correta. Durante o prazo de validade da proposta, a recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o vencedor a penalidade.
- D)o licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.
Incorreta. A lei não fixa desobrigacao automatica após 60 dias da adjudicacao com vedação absoluta de prazo maior no edital.
- E)poderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.
Incorreta. Mudanca econômica alegada unilateralmente não autoriza, por si só, a recusa legitima de firmar contrato vigente.
Gabarito: C
Enquanto a proposta estiver valida, o licitante vencedor convocado deve celebrar o contrato nas condições ofertadas, salvo justificativa legalmente aceita pela Administração. A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o vencedor as sanções da Lei 14.133/2021, inclusive impedimento ou proibicao de licitar e contratar conforme o caso.