A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
- A)relacionados ao processo administrativo disciplinar.
Errada, porque processo administrativo disciplinar nao e a excecao legal prevista para alteracao unilateral do termo.
- B)de ofício previstos em lei.
Certa, porque a Lei 8.112/1990 admite alteracao unilateral apenas quanto aos atos de oficio previstos em lei.
- C)passíveis de delegação.
Errada, porque delegacao nao e o fundamento usado no dispositivo citado para essa alteracao.
- D)relativos à escala de trabalho.
Errada, porque escala de trabalho nao e a ressalva legal mencionada no enunciado.
- E)que configurem crime.
Errada, porque a hipotese de crime nao corresponde a excecao prevista no texto legal.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata a posse como o momento em que o servidor assina o termo de posse, assumindo formalmente o cargo. Nesse termo, devem constar as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo, e a regra é que esses elementos não podem ser modificados unilateralmente por nenhuma das partes. Ou seja, a lei quer proteger a estabilidade do conteúdo funcional do cargo, evitando mudanças repentinas e sem base legal. Mas a própria lei abre uma excecao importante: os atos de oficio previstos em lei. Isso significa que a Administracao pode praticar atos unilaterais quando a propria lei autoriza, como ocorre em varias situacoes tipicas do regime estatutario. Aqui nao se trata de vontade livre da Administracao ou do servidor, mas de competencia legal expressa. Por isso, a alternativa correta e a letra B. O enunciado praticamente reproduz o art. 13, paragrafo 3o, da Lei 8.112/1990, que permite a alteracao unilateral apenas nos atos de oficio previstos em lei. Em prova da FCC, quando a frase parece “copiada da lei com uma palavrinha-chave”, vale desconfiar e procurar exatamente essa excecao. Em resumo: o termo de posse fixa o conteudo do cargo, mas a lei admite excepcao para atos praticados de oficio, desde que previstos em lei. O detalhe que salva a questao e justamente essa expressao.