Acerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante. II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante. III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo. IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Está correto que se afirma APENAS em
- A)I e III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: a criação e extinção de órgãos, em regra, dependem de lei, e não de ato administrativo.
- B)I e II.
Certa, porque as assertivas I e II estão corretas, enquanto III e IV trazem erros sobre criação de órgãos e teoria aplicável.
- C)III e IV.
Errada, porque a IV está incorreta: não vigora a teoria do mandato, mas sim a teoria do órgão.
- D)I, II e IV.
Errada, porque a III está errada e não integra o conjunto de afirmações corretas.
- E)II, III e IV.
Errada, porque a III e a IV estão incorretas, então não formam conjunto correto com II.
Gabarito: B
Órgão público é como uma "engrenagem" do Estado: ele integra a pessoa jurídica, mas não tem personalidade própria. Por isso, se um agente público, atuando em um órgão, causa dano a um particular, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica a que o órgão pertence, e não sobre o órgão isoladamente. Isso faz sentido porque quem responde juridicamente é a entidade, não a repartição em si. A questão também cobra a chamada capacidade processual do órgão, que é exceção à regra da falta de personalidade. Em situações excepcionais, o órgão pode ir a juízo para defender prerrogativas institucionais, e a jurisprudência admite isso justamente para proteger sua autonomia funcional. É por isso que a assertiva II está correta. Já a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, dependem de lei, conforme a Constituição. A Administração até pode organizar o funcionamento interno por decreto em certas hipóteses, mas não pode, por ato administrativo, criar ou extinguir órgão público como regra. Então a assertiva III cai nessa armadilha. Por fim, a teoria do mandato não é a explicação correta hoje para a atuação do órgão. A doutrina atual trabalha com a teoria do órgão, pela qual a vontade do agente, quando atua dentro da função, é imputada à pessoa jurídica. Logo, a IV está errada. Resultado: corretas apenas I e II, que levam ao gabarito B.