Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),

• A)ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.

  Incorreta. A eficacia futura da declaração de nulidade contratual não pode ser fixada por até dois anos; a lei estabelece prazo menor e excepcional.

• B)tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

  Incorreta. A Lei 14.133/2021 admite meios alternativos de prevencao e resolucao de controversias, como conciliacao, mediacao, comite de resolucao de disputas e arbitragem.

• C)é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.

  Incorreta. Estados, Distrito Federal e Municípios podem aplicar regulamentos editados pela União para execução da Lei 14.133/2021, quando compativeis.

• D)dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.

  Incorreta. O prazo recursal indicado não corresponde ao prazo legal da Lei 14.133/2021 para essa hipótese.

• E)a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.

  Correta. O recurso relativo ao julgamento das propostas e a habilitacao e apreciado em fase única, conforme a sistematica recursal da Lei 14.133/2021.