De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem
- A)a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.
Errada, porque impedimento nao gera faculdade de abster-se: gera dever de comunicar e nao atuar.
- B)o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.
Certa, pois a Lei 9.784/1999 impõe ao servidor impedido o dever de comunicar o fato e se afastar do processo.
- C)o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.
Errada, porque nao cabe às partes manter o servidor impedido no feito; o afastamento e obrigatório.
- D)a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.
Errada, porque nao e uma faculdade do servidor se declarar impedido, e o texto ainda distorce a consequencia juridica prevista em lei.
- E)o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.
Errada, porque o dever de abstenção por impedimento nao fica restrito a processo disciplinar nem depende de causa ligada a processo judicial.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 trata impedimento e suspeição no processo administrativo para garantir imparcialidade. Quando o servidor cai em uma hipótese de impedimento, ele nao pode simplesmente tocar o processo como se nada tivesse acontecido: deve comunicar o fato a autoridade competente e se afastar da atuacao. Isso esta no art. 18 e no art. 19 da lei, que deixam claro que o impedido deve se abster de atuar. A ideia e simples: quem tem relacao que compromete a neutralidade nao deve conduzir o feito, porque processo administrativo tambem precisa de jogo limpo. O gabarito esta na alternativa B porque ela reproduz a regra legal: o servidor tem o dever de comunicar o fato ou a relacao juridica que configura o impedimento e, ao mesmo tempo, abster-se de atuar no processo. Nao e faculdade, nao depende da vontade das partes e nao fica ao criterio do proprio servidor continuar ou nao. Havendo impedimento, a lei manda sair de cena. Vale lembrar que, nessa materia, a banca gosta de misturar impedimento com suspeicao. No impedimento, a situacao e objetiva e mais grave; na suspeicao, a analise e mais subjetiva e ligada a duvida sobre a imparcialidade. Aqui a pergunta fala em impedimento, entao o caminho e o afastamento obrigatorio do servidor.