Considere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9) Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública
- A)não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.
Correta. Se a esfera penal comprova ausencia de autoria quanto a conduta, a Administração não deve punir o acusado pelo mesmo fato.
- B)aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.
Errada. O poder disciplinar também alcanca particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, como contratados.
- C)é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.
Errada. Ao tomar ciencia de possível ilícito administrativo, a autoridade tem dever de apurar; a discricionariedade pode existir na dosimetria, não na omissao da apuracao.
- D)somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.
Errada. A formulacao e restritiva; o poder disciplinar também se projeta sobre relações administrativas especiais, inclusive contratuais.
- E)é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.
Errada. A ação de improbidade não suspende automaticamente o processo disciplinar, pois as esferas sancionatorias podem coexistir sem bis in idem indevido.
Gabarito: A
O poder disciplinar e poder-dever de apurar e sancionar infracoes funcionais ou de pessoas sujeitas a disciplina administrativa. As instancias penal e administrativa são independentes, mas a absolvição penal que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria impede punicao administrativa pelo mesmo fato.