O regime jurídico aplicável às autarquias contempla
- A)igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.
Errada: licitacoes e protecao do patrimonio nao sao iguais ao regime das empresas publicas e sociedades de economia mista, porque autarquias seguem regime de direito publico, mais forte e mais tipico da Fazenda Publica.
- B)algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.
Errada: autarquias nao tem natureza privada, mas sim natureza de direito publico, e por isso nao se fala em "algumas derrogacoes" por serem prestadoras de servico publico.
- C)prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.
Certa: autarquias possuem prerrogativas de pessoa juridica de direito publico, como impenhorabilidade de bens e submissao ao regime de precatorios.
- D)as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.
Errada: os bens das autarquias tambem sao protegidos por regime publico, inclusive com imprescritibilidade, nao fazendo sentido dizer que nao sao imprescritiveis.
- E)o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.
Errada: o regime de execucao e o de Fazenda Publica, mas os bens da autarquia tambem sao protegidos pela impenhorabilidade, entao a afirmacao nega uma prerrogativa essencial.
Gabarito: C
Autarquias sao pessoas juridicas de direito publico criadas por lei para desempenhar atividades tipicas do Estado, com certa autonomia administrativa, mas sem virar "empresa". Por isso, elas entram no regime juridico administrativo com varias prerrogativas e sujeicoes proprias da Fazenda Publica. Na pratica, isso significa que a autarquia tem bens publicos, impenhorabilidade, prescricao aquisitiva nao incide sobre esses bens, e sua execucao judicial segue a sistematica dos precatorios. Esse pacote e classico de pessoa juridica de direito publico, e nao de entidade privada disfarçada de Estado. O gabarito esta na letra C porque ela traduz exatamente essas prerrogativas: impenhorabilidade dos bens e submissao ao regime de precatorios. Esse entendimento decorre da propria natureza juridica das autarquias e e reforcado pela jurisprudencia do STF, que trata as autarquias como integrantes da administracao indireta de direito publico. Em resumo: autarquia nao recebe "meio regime". Ela recebe o regime publico em cheio, com as vantagens e as amarras que vem junto. Na prova, quando aparecer autarquia, pense logo em pessoa juridica de direito publico, bens publicos e precatorios.