Questão comentada de Direito Administrativo

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,

• A)o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa.

  Errada. No plano civil, a vítima deve acionar o ente público pelos danos causados no exercício da função, não diretamente o servidor.

• B)em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor.

  Correta. A ofensa verbal admite ação penal privada pelo ofendido; civilmente, a responsabilização direta e do ente público, com regresso contra o servidor se cabível.

• C)caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública.

  Errada. A ofensa verbal não se transforma, por si só, em crime de ação penal pública apenas porque ocorreu na reparticao.

• D)não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público.

  Errada. A recusa indevida de praticar ato de ofício pode ter relevancia penal em tese; não há atipicidade completa das condutas.

• E)o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.

  Errada. A ofensa verbal pode gerar ação penal privada, mas a recusa funcional indevida não se resolve por queixa-crime privada do particular.