Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que
- A)o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.
Incorreta. O prazo prescricional comeca a correr da data em que o fato se tornou conhecido, não necessariamente da data da infracao.
- B)o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.
Correta. Incontinencia pública e conduta escandalosa na reparticao são hipóteses legais de demissao.
- C)a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
Incorreta. A Lei 8.112/1990 fala em advertencia, não em censura, como penalidade disciplinar.
- D)o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Incorreta. O uso de pessoal ou recursos da reparticao em atividade particular e falta punivel com demissao, não mera suspensão.
- E)as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.
Incorreta. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, pois são independentes entre si.
Gabarito: B
No regime disciplinar da Lei 8.112/1990, as penalidades disciplinares incluem advertencia, suspensão, demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade, destituicao de cargo em comissão e destituicao de função comissionada. A demissao e aplicada, entre outras hipóteses, em caso de incontinencia pública e conduta escandalosa na reparticao.