Questão comentada de Direito Administrativo

No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão coordenada

• A)se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

  Errada, porque a decisão coordenada é uma técnica interna de integração administrativa e não foi desenhada para hipóteses envolvendo autoridades de Poderes distintos.

• B)obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

  Errada, porque a lei não traz esse enunciado genérico; a decisão coordenada tem disciplina própria na Lei nº 9.784/1999, com requisitos e limites específicos.

• C)exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

  Errada, porque a decisão coordenada não afasta a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, apenas organiza a atuação conjunta.

• D)não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

  Certa, porque a Lei nº 9.784/1999 veda a aplicação da decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

• E)não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.

  Errada, porque a lei admite a participação de interessados, inclusive para acompanhar e contribuir na decisão coordenada, conforme as regras do procedimento.