Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de
- A)quaisquer das sanções previstas em seu regramento disciplinar, a depender da recusa apurada em procedimento contraditório próprio, considerados seus antecedentes funcionais.
Errada, porque a lei não fala em sanções disciplinares genéricas apuradas em contraditório próprio; ela prevê consequência específica e mais grave.
- B)pagamento de multa em favor dos cofres públicos, na esfera federativa a qual atende.
Errada, pois a Lei 8.429/1992 não prevê multa como sanção para a recusa em atualizar a declaração de bens.
- C)suspensão, com duração até a entrega efetiva da declaração ou até o prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Errada, porque não existe suspensão de até 20 dias para essa hipótese na Lei de Improbidade.
- D)demissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Certa, pois a recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens acarreta demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- E)censura, desde que apresente a declaração em até 15 (quinze) dias de sua notificação formal.
Errada, porque a lei não prevê censura nem prazo de 15 dias para regularização como consequência da omissão.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa exige que o agente público apresente declaração de bens e valores na posse e também atualize essa informação anualmente. A ideia é simples: transparência para evitar enriquecimento ilícito e facilitar o controle da evolução patrimonial. Esse dever aparece no art. 13 da Lei 8.429/1992. Se o agente se recusa a entregar ou a atualizar a declaração, a lei trata isso com bastante rigidez. Não é mera advertência nem suspensão curta: a consequência legal é a demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. É o tipo de dispositivo que a banca gosta de cobrar literalmente, porque ele troca uma obrigação de transparência por uma penalidade pesada. Por isso o gabarito é a letra D. A banca FCC costuma exigir a redação exata da lei, então vale memorizar a lógica: posse e exercício condicionados à declaração, atualização anual obrigatória e, se houver recusa, demissão a bem do serviço público. Resumo para gravar: declarou, ficou em paz; recusou, a lei pesa a mão.